Comissão aprova sustação de portaria que atualiza taxas de fiscalização de empresas de segurança privada

dinheiro6A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 227/15, que susta portaria interministerial (703/15) que atualizou a tabela de valores das taxas de fiscalização de uma série de empresas e serviços relativos à segurança privada; armas e munições; e transporte de valores.

A proposta foi apresentada pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ).

O parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), foi favorável à matéria. “Observe-se que a portaria não indica qual o índice oficial de atualização monetária a ser utilizado nem tampouco faz referência ao período considerado para efeito de atualização monetária”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

  • PDC-227/2015
Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/538562-COMISSAO-APROVA-SUSTACAO-DE-PORTARIA-QUE-ATUALIZA-TAXAS-DE-FISCALIZACAO-DE-EMPRESAS-DE-SEGURANCA-PRIVADA.html

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